Bombando

Ação do TCE-PR suspende licitação para gestão de lixo da grande Curitiba

Uma fiscalização preventiva realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) levou o Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Curitiba (Conresol) a suspender um edital de licitação no valor de R$ 2.286.588.715,00. O edital atenderia 23 municípios, incluindo a capital, que responde por 65% do total do lixo produzido.

A decisão é fruto do Programa de Fiscalização de Contratos de Parceria e de Gestão (Profic). O recebimento das propostas – que deveriam ter como critério de julgamento o menor valor máximo da tarifa – estava previsto para o dia 25 de março. Porém, a sessão foi suspensa para avaliação de falhas edital e anexos, além da realização das adequações necessárias. Essas falhas poderiam, segundo o TCE-PR, gerar um sobrepreço de até R$ 600 milhões, durante a duração do contrato, de 25 anos.

Ao avaliar o edital e seus anexos, bem como o Estudo de Viabilidade Técnico-Econômica (EVTE) do projeto, a equipe técnica do TCE-PR identificou situações como modalidade de concessão inadequada, restrição à competitividade e inviabilidade e inconsistência do projeto de concessão. Essas irregularidades foram comunicadas ao Conresol por meio de Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA).

A Concorrência Pública nº 1/2019 visa à concessão do sistema integrado e descentralizado de tratamento de resíduos e disposição final de rejeitos na Região Metropolitana de Curitiba. Ela envolve os serviços de recepção, triagem mecanizada, transbordo, transporte secundário, tratamento dos resíduos sólidos urbanos e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos e dos rejeitos, por um período de 25 anos.

Entre os apontamentos encaminhados ao consórcio, a equipe técnica responsável destacou equívocos como aplicação de incidência de tributos – ISS e PIS-Cofins -, inserção em duplicidade de quantidade de resíduos destinados à disposição final, cobrança indevida de outorga e desconsideração da meta de redução de disposição final no preço estimado.

Em paralelo, o Tribunal também recebeu Representação da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) com pedido de cautelar, apresentada por um dos possíveis participantes da licitação, questionando vários aspectos do edital. A representação foi recebida pelo conselheiro Ivens Linhares. Na ocasião, dentre outros questionamentos, o conselheiro solicitou que fosse justificada a adoção de licitação do tipo menor preço e a não adoção do tipo técnica e preço.

Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o Apontamento Preliminar de Acompanhamento é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso.

Quando os gestores não corrigem falhas apontadas na fiscalização concomitante do Tribunal de Contas, eles são alvo de Comunicação de Irregularidade e da abertura de processos administrativos na corte. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê aplicações de multas administrativas fixas e proporcionais ao valor do dano ao erário, devolução dos recursos e outras sanções.

(Foto:TCE-PR)

Escreva um comentário