Cidades

CCJ da Câmara de Curitiba acata proibição de cobrança de estacionamento em faculdades particulares

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba acatou projeto de lei que proíbe a cobrança de estacionamento em faculdades. A matéria recebeu cinco votos favoráveis e uma abstenção. Segundo o autor da proposta, vereador Professor Euler (PSD), as instituições particulares de ensino superior da cidade não podem cobrar em dobro por um serviço que, teoricamente, já compõe o cálculo do valores das mensalidades.

Euler afirma que a educação privada é uma concessão do Estado e, por isto, não pode ser considerada estritamente particular. Assim, as instituições que têm estacionamentos pagos estariam infringindo regras previamente estabelecidas.

Por outro lado, de acordo com o relator da matéria, vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC), a legislação municipal sobre o tema pode ser entendida como de competência suplementar. É que o projeto prevê a cobrança do estacionamento como “venda casada”. E esta prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Agora, a matéria deve seguir para outras comissões temáticas, antes de ir à votação em plenário.

(Foto:Carlos Costa/CMC)

Escreva um comentário